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NOTÍCIA » Setor de irrigação é definido como prioritário para outorgas na bacia do rio São Marcos

22/12/2016 às 19:50

Tramitava no CBH Paranaíba um caso de conflito pelo uso dos recursos hídricos entre o setor de irrigação das cidades de Cristalina (GO), Paracatu (MG) e Unaí (MG) e a Usina Hidrelétrica de Batalha, administrada por Furnas. O conflito se deu em decorrência de uma falha na mensuração da área irrigada pelo método de pivô central nas propriedades a montante da barragem. 

Em 2010, a Resolução nº 562 da Agência Nacional das Águas (ANA) estabeleceu o Marco Regulatório do Uso da Água na bacia hidrográfica do São Marcos. A resolução garantia a disponibilidade hídrica para a Usina Hidrelétrica (UHE) de Batalha, ao passo que previa a área irrigada de 33.500 ha para o estado de Goiás e 30.000 ha para Minas Gerais. No entanto, na data da Resolução, já haviam 32.122 ha de irrigação por pivô central apenas no município de Cristalina e com projeção de crescimento anual da área irrigada de 4,28% ao ano. 

De acordo com o inciso VIII do artigo 7º da Lei Federal 9433/1997, os Planos de Recursos Hídricos devem conter as prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos, portanto, por se tratar de uma alteração no PRH Paranaíba, a questão foi submetida a consultas públicas. 

Os resultados das consultas públicas foram consolidados em uma reunião da CTPI - Câmara Técnica de Planejamento Institucional, realizada em setembro e a Deliberação seguiu para a Plenária do CBH Paranaíba no mês seguinte. Na ocasião, a matéria foi objeto de pedido de vistas pelos representantes dos setores de hidroeletricidade, indústria e irrigação.  

De acordo com o representante do Ministério de Minas e Energia, Renato Dalla Lana, o processo de definição das prioridades para outorga pode gerar insegurança jurídica em função dos procedimentos adotados. Sendo assim, o setor de hidroeletricidade encaminhou um ofício solicitando ao CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos as diretrizes do processo de definição de prioridades para outorga. O ofício foi encaminhado às Câmaras Técnicas competentes no âmbito do Conselho.

Durante a 14ª Reunião Extraordinária do CBH Paranaíba, os relatórios dos pedidos de vistas dos setores de hidroeletricidade e indústria foram apresentados, respectivamente, por  Renato Dalla Lana, representante do Ministério de Minas e Energia e Deivid Lucas de Oliveira, representante da FIEMG - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais. Ambos indicaram que fossem aguardadas as diretrizes para os processos de definição de prioridades para outorga pelo CNRH. 

Do outro lado do conflito, o setor de irrigação, representado por Fernando Costa Faria, da Federação dos Cafeicultores do Cerrado e Vitor Simão da Associação dos Irrigantes do Estado de Goiás - IRRIGO  apresentou o seu relatório de pedido de vistas indicando a aprovação da Minuta de Deliberação encaminhada pela CTPI anteriormente. 

A Plenária do CBH Paranaíba foi consultada e, com maioria dos votos, foi aprovada a Deliberação que define o uso da água superficial na irrigação como prioridade para outorga de direito de uso de recursos hídricos a montante da UHE Batalha, no rio São Marcos. Considerando que seja garantida a disponibilidade do recurso para os usos consolidados outorgados e prevalecendo a segurança jurídica dos contratos já estabelecidos na bacia. 

De acordo com o Presidente do CBH Paranaíba, Bento de Godoy Neto, a Deliberação aprovada foi a melhor possível, obtida após grande reflexão dos membros e da sociedade como um todo através do amplo processo de audiências públicas, o que mostrou que o comitê está maduro e reflete exatamente o que a Lei 9433 de 1997 espera da gestão: descentralizada, participativa e focada na multiplicidade dos usos.

Fonte: Assessoria De Comunicação