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1ª Reunião GT Revisão Regimental

12 de dezembro - Caldas Novas - GO

Bonita pra Tetéu

Autor: Antônio Luis da Silva Santos

Cachoeira do Rio Claro

Autor: Flávia Scupino

Tranquilidade

Autor: Dilma Couto Oliveira

20ª Reunião Ordinária

14 de dezembro - Caldas Novas - GO

CBH Paranaíba / O que é Comitê de Bacia

Os Comitês de Bacia Hidrográfica têm como finalidade promover o gerenciamento participativo e democrático dos Recursos Hídricos, visando o melhor uso possível da água. Eles são compostos por representantes da União; dos Estados e do Distrito Federal, cujos territórios se situem, ainda que em parte, em suas respectivas áreas de atuação; dos Municípios; dos Usuários das águas em sua área de atuação; e das entidades civis com atuação comprovada na bacia.

Os Comitês, também são conhecidos como parlamentos das águas.

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DOS COMITÊS

  • Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados a recursos hídricos;
  • Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;
  • Acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
  • Propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direito de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes;
  • Estabelecer mecanismo de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.