0800 039 4269
Atendimento aos Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do
Rio Paranaíba
FALE CONOSCO
Formulário Online
E-mail
Telefone
(64)3431-5026
Endereço
Rua Rui de Almeida, nº 630 - Centro
Itumbiara - GO
CEP: 75.526-050
©2013. Todos os direitos reservados.

3ª Reunião GT Revisão Regimental

30 de julho às 9h - Uberlândia - MG

Esculpida pelo rio

Autor: Joaquim Antônio Amaral de Oliveira

Rio das Cores

Autor: Márcio Germâno

Fonte de Vida

Foto por: Marcela da Silva Tosta

CBH Paranaíba / O que é Comitê de Bacia

Os Comitês de Bacia Hidrográfica têm como finalidade promover o gerenciamento participativo e democrático dos Recursos Hídricos, visando o melhor uso possível da água. Eles são compostos por representantes da União; dos Estados e do Distrito Federal, cujos territórios se situem, ainda que em parte, em suas respectivas áreas de atuação; dos Municípios; dos Usuários das águas em sua área de atuação; e das entidades civis com atuação comprovada na bacia.

Os Comitês, também são conhecidos como parlamentos das águas.

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DOS COMITÊS

  • Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados a recursos hídricos;
  • Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;
  • Acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
  • Propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direito de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes;
  • Estabelecer mecanismo de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.