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NOTÍCIA » ANA abre consulta pública sobre Agenda Regulatória para saneamento

30/09/2020 às 13:44

Aberta em 10 de setembro, a consulta pública receberá sugestões da sociedade até 25 de outubro por meio do link https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/82. Na página o público pode acessar os principais documentos relacionados à Agenda Regulatória da ANA para saneamento: a Nota Técnica nº 7/2020/GT SANEAMENTO e seus três anexos A proposta possui 22 normativos a serem produzidos entre 2020 e 2022, incluindo normas de procedimentos e normas de referência relacionadas aos eixos de governança, regulação técnica, regulação contratual e regulação econômica do saneamento.

A proposta produzida pelo GT SANEAMENTO da ANA considerou as normas de referência para o setor sob responsabilidade da Agência, de acordo com o novo marco legal do saneamento contido na Lei nº 14.026/2020. Outro aspecto levado em consideração são os diferentes componentes do setor: água potável e esgotamento sanitário, limpeza e manejo de resíduos sólidos, assim como drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

Segundo a proposta da ANA, as quatro normas previstas para serem discutidas ainda em 2020 e elaboradas no primeiro semestre de 2021 são sobre: procedimentos para elaboração das normas de referência pela Agência, reequilíbrio econômico-financeiro para água e esgoto, instituição de taxa ou tarifa para resíduos sólidos urbanos e indenização de ativos para água e esgoto.

Para que a proposta fosse formulada, a ANA realizou 15 reuniões com segmentos do setor de saneamento para ouvir representantes de todas as agências reguladoras infranacionais do Brasil. Também foi feito um recorte regional para que a ANA pudesse levar em consideração as especificidades locais. Um total de 50 agências, bem como associações com atuação em saneamento, propuseram as prioridades para a elaboração das normas de referência. Na elaboração da proposta, a ANA também ouviu seus servidores por meio de consulta interna.

Após os encontros com os atores setoriais para discutir os temas prioritários para a regulação de saneamento, a Agenda Regulatória para o Eixo 5 foi elaborada com base em seis diretrizes: 

  1. atender aos prazos e diretrizes legais definidos na Lei nº 14.026/2020;
  2. contribuir para o aumento da segurança jurídica e regulatória e para uma prestação eficaz e eficiente;
  3. incorporar as percepções coletadas ao longo das reuniões com as entidades representativas do setor;
  4. buscar adequar a proposta à capacidade operacional da ANA em formular as normas de referência e à capacidade das agências reguladoras e prestadores de serviços em se adaptarem às novas exigências;
  5. selecionar normas para as quais as agências reguladoras e Poder Concedente (quando for o caso) tenham condições de implementar; e
  6. ordenar as normas de referência no tempo, priorizando aquelas cujos prazos legais são mais restritivos.

Fonte: ASCOM ANA