A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa), o Instituto Mineiro de Gestão de Águas (Igam), a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais (Semad-MG) e a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás (Semad-GO) apresentaram, na manhã desta terça-feira (02) a minuta de Relatório de Análise de Contribuições (RAC) recebidas na Consulta Pública 05/2020, que trata da proposta de revisão do Marco Regulatório da bacia do rio São Marcos.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realizou, durante os meses de setembro, outubro e novembro de 2020 uma consulta pública com o objetivo de revisar a Resolução ANA nº 562/2010, que contém o atual marco regulatório - documento com as diretrizes para o uso das águas superficiais da bacia - que engloba territórios do Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais.

A reunião teve a participação de todos os órgãos gestores de recursos hídricos de MG, GO e DF, além de representantes da ANA. Humberto Cardoso Gonçalves, Superintendente de Apoio ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos da ANA, abriu a reunião e na sequência falaram Gustavo Carneiro, Superintendente de Recursos Hídricos Adasa; Marco José Melo Neves, Superintendente de Recursos Hídricos e Saneamento da Semad-GO; Marcelo Fonseca, Diretor Geral do Igam; Rodrigo Flecha, Superintendente de regulação ANA; e Breno Esteves Lasmar, Presidente do CBH Paranaíba. Cada representante tratou da questão sob a perspectiva de seu estado e fez um retrospecto do tema dentro de cada instância.

A Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico da ANA, Viviane dos Santos Brandão, apresentou o RAC, que teve ao todo 182 contribuições, das quais 129 eram diretamente relacionadas aos dispositivos da minuta de resolução. De acordo com a Especialista, 31 contribuições foram acatadas total ou parcialmente.

Uma das sugestões acatadas é a revisão anual do Marco Regulatório, por meio de uma metodologia dividida em duas fases: regularização dos recursos hídricos e alternativas para a ampliação das áreas irrigadas, ambas construídas com o apoio do GTO. Seguindo outra sugestão obtida na Consulta Pública, poderá haver, eventualmente, alteração de outorga com o aumento da área irrigada.

Para a execução das ações e das diretrizes para regulação de usos, será criado um Grupo Técnico Operacional da Bacia Hidrográfica do rio São Marcos (GTO), formado pelos signatários da resolução representantes da ANA, Semad-GO, Igam e Adasa e, por meio das contribuições da Consulta Pública, a este grupo caberá mais uma atribuição, que é a análise dos pedidos de outorga e a indicação de fiscalização.

Com o objetivo de acompanhar a implementação das ações do Marco Regulatório, será criado no âmbito do CBH Paranaíba um Grupo de Acompanhamento e, por se tratar de um Comitê de Integração, este grupo terá a participação dos comitês: Corumbá, Veríssimo e porção Goiana do rio São Marcos; Afluentes Mineiros do Alto Paranaíba; e Afluentes do rio Paranaíba no Distrito Federal.

Seguindo o rito, conforme a Resolução/ANA nº 19, de 15 de abril de 2020, o RAC será submetido às Diretorias Colegiadas dos órgãos gestores estaduais e, também, às Procuradorias Gerais dos estados de MG, GO e DF.

Você pode ter acesso a todos os documentos referentes ao conflito na bacia do rio São Marcos clicando aqui.

Entenda o conflito

A atual resolução garante a disponibilidade hídrica para a Usina Hidrelétrica (UHE) de Batalha, ao passo que previa uma área irrigada pelo método de pivô central equivalente a 33.500 ha para o estado de Goiás e 30.000 ha para Minas Gerais. É atribuição dos comitês de bacia arbitrar em primeira instância administrativa os conflitos pelo uso da água, portanto, o CBH Paranaíba, realizou em 2016 um encontro técnico, com consultas públicas e oficina de trabalho para ouvir a população das cidades da bacia acerca da prioridade para outorga na bacia hidrográfica do rio São Marcos.

Ao final de 2016, foi aprovada a Deliberação nº 070/2016, que definiu o uso da água superficial na irrigação como prioridade para outorga de direito de uso de recursos hídricos a montante da UHE Batalha, no Rio São Marcos. Em março de 2018 foram aprovadas as diretrizes para regulação de usos na bacia por meio da Deliberação nº 88/2018 e também a necessidade de elaboração de acordos de gestão entre os órgãos gestores de recursos hídricos dos estados de Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal.