O projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional em 17 de dezembro de 2021 visa promover alterações no planejamento e na gestão de regulação das Infraestruturas Hídricas através da instituição da Política Nacional de Infraestrutura Hídrica.

O documento inicial que deu origem ao PL 4.546/2021 foi apresentado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) durante a sua 50ª Reunião Extraordinária, em 30 de novembro de 2021. As discussões no âmbito do colegiado tiveram início com a organização do Seminário do Conselho Nacional sobre o Projeto de Lei nº 4.546/2021 e geraram ricos debates.

A fim de receber contribuições dos membros do Conselho e seus representantes nas Câmaras Técnicas, bem como do público em geral foi elaborado um formulário, disponível em:  pt.surveymonkey.com/r/CNRH_PL4546.

A data para consulta e contribuição ao Projeto de Lei nº 4.546/2021 foi prorrogada até 15 de junho de 2022, e os interessados devem acessar o link disponível em www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/seguranca-hidrica/cnrh.