Foi realizada, no dia 20 de outubro, a 13ª Reunião Extraordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba. A reunião ocorreu na capital goiana e teve como principais temas a prorrogação do prazo de indicação da ABHA para desempenhar as funções de Agência de Águas, a definição das prioridades para outorga na bacia do rio São Marcos e a moção que discorda do reajuste anual da cobrança proposto pela ANA - Agência Nacional de Águas.
O primeiro tema discutido foi a prorrogação do prazo de indicação da ABHA para desempenhar as funções de Agência de Águas. Ao ser discutido na CTPI - Câmara Técnica de Planejamento Institucional, o tema dividiu a opinião dos membros da Câmara em função do prazo indicado - alguns membros sugeriram a prorrogação do contrato por apenas 02 anos.
Para atender ao prazo de envio de documentação à Câmara Técnica Institucional e Legal do CNRH, o Presidente do CBH Paranaíba, Bento de Godoy Neto, aprovou uma Deliberação Ad Referendum que aprova a prorrogação do prazo de delegação da ABHA com Entidade Delegatária pelos próximos 02 anos.
Foi analisada, ainda, pela Plenária duas minutas de deliberação prorrogando o prazo de indicação por 02 ou 04 anos, conforme indicado pelos membros da CTPI. No entanto, o conselheiro Gustavo Malacco solicitou vistas à proposta, alegando que necessita de mais tempo para avaliar com cautela a Deliberação.
Outro tema que recebeu pedido de vistas foi a definição das prioridades para outorga na bacia hidrográfica do rio São Marcos. Renato Dalla Lana, representante do Ministério de Minas e Energia, afirmou que o processo de definição das prioridades para outorga gera insegurança jurídica em função dos procedimentos adotados e que as implicações dessa decisão devem ser melhor analisadas. De acordo com Dalla Lana, o setor de hidroeletricidade solicitará maiores esclarecimentos sobre o tema ao CNRH.
Conforme o Regimento Interno do CBH Paranaíba, os relatórios dos pedidos de vistas deverão ser apresentados na reunião plenária seguinte, que será realizada no dia 15 de dezembro. Os solicitantes deverão, portanto, encaminhar seus relatórios à Secretaria do CBH Paranaíba até o dia 29 de novembro, tendo em vista, ainda, o prazo de envio de documentos.
A conselheira Elaine Farinelli, representante da FIEG - Federação das Indústrias do Estado de Goiás, solicitou a inclusão de uma moção dirigida ao CNRH para análise pela Plenária do CBH Paranaíba. O documento aprovado solicita ao Conselho que considere a decisão da Plenária deste Comitê em relação aos preços unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos e discorda do índice de reajuste anual indicado pela CTCOB - Câmara Técnica de Cobrança do CNRH. No documento, o CBH Paranaíba se compromete em revisar, em até 03 anos, os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos.
Os conselheiros do CBH Paranaíba aprovaram também a moção que solicita aos Estados inseridos na bacia do rio Paranaíba, bem como às cidades que recebem recursos provenientes da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para fins energéticos, informações quanto a aplicação desses recursos.